AREsp 2584640 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, além de constar a não impugnação de fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna o inconformismo inadmissível.

Parties
Agravante: LAIS CARDOSO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAIS CARDOSO DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno em razão de razões dissociadas da decisão agravada
  2. 2 Incidência analógica da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, além de constar a não impugnação de fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna o inconformismo inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.