AREsp 2118484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.