AREsp 2645722 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), de acordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica desta Corte, não merecendo conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna tais fundamentos.
- Parties
- Autor: FRANCISCO CARNEIRO DA FROTA; Autor: GERCINA TORRES DE SOUSA; Autor: JURANDYR RODRIGUES BASTOS; Autor: JOANA RODRIGUES CHAVES; Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Ação Cominatória / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARNEIRO DA FROTA
Autor
GERCINA TORRES DE SOUSA
Autor
JURANDYR RODRIGUES BASTOS
Autor
JOANA RODRIGUES CHAVES
Autor
POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Agravante
Procedural Posture
Ação Cominatória / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), de acordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica desta Corte, não merecendo conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna tais fundamentos.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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