AREsp 2685047 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, e no art. 1.021 do CPC, o que torna aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reintegração De Posse, Suspensão Do Processo, Portaria Conjunta Nº 08/2022
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 1.021 do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, e no art. 1.021 do CPC, o que torna aplicável a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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