AREsp 2145129 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser via inadequada para suprir omissão quanto à majoração de honorários (cabendo embargos de declaração) e por caracterizar erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; contudo, diante da omissão do relator quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC — matéria de ordem pública — o colegiado majorou, de ofício, a verba honorária em 10% sobre o valor arbitrado na instância de origem.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA STEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido; majoração, de ofício, dos honorários advocatícios.
Legal Topics: Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, CPC

Direito Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA APARECIDA STEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
2 Cabimento do agravo interno para suprir omissão quanto à majoração de honorários
3 Possibilidade de majoração de ofício dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; majoração, de ofício, dos honorários advocatícios.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Majorar, de ofício, a verba honorária em 10% sobre o valor arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.