AREsp 2651729 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade) e a Súmula 182/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade) e a Súmula 182/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.