AREsp 2504740 - ACORDAO

AREsp 2504740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, de forma particularizada, a omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o acordo individual homologado e cumprido confere quitação ampla que abrange as pretensões discutidas, e eventual reinterpretação do alcance do acordo demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve prequestionamento suficiente sobre honorários para conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: WILLAMS BARBOSA DA SILVA; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento/súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Civil Processual Civil Agravo Interno Acordo Homologado Honorários Advocatícios Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento/súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILLAMS BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Abrangência de acordo judicial homologado (se inclui danos morais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, de forma particularizada, a omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o acordo individual homologado e cumprido confere quitação ampla que abrange as pretensões discutidas, e eventual reinterpretação do alcance do acordo demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve prequestionamento suficiente sobre honorários para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.