AREsp 2597815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de inaplicabilidade de óbices (incluindo súmulas e falta de prequestionamento) é insuficiente para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SPORT CLUB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stj E Stf), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Incidência De Súmulas (stj E Stf) Reexame Fático Probatório

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SPORT CLUB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de inaplicabilidade de óbices (incluindo súmulas e falta de prequestionamento) é insuficiente para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido