AREsp 2078339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada era manifestamente inadmissível, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão o dispositivo legal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: REGALIN COM. E IND. DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Prescrição
Processo Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Prescrição

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Parties

REGALIN COM. E IND. DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação precisa do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada era manifestamente inadmissível, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão o dispositivo legal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, inclusive quanto à condenação ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa.