AREsp 2540927 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (incidindo a Súmula 518 do STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prática Do STJ Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC diante de falta de refutação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (incidindo a Súmula 518 do STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.