AREsp 2629828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice referente à Súmula 83/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice referente à Súmula 83/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.