AREsp 2583158 - ACORDAO

AREsp 2583158 - ACORDAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência da demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora; nega-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial por não ter efetuado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS MAGISTÉRIO LTDA.; Agravante: RUBENS CHARÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS MAGISTÉRIO LTDA.

Agravante

RUBENS CHARÃO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo (tutela provisória) e seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência da demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora; nega-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial por não ter efetuado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo/tutela provisória