AREsp 2641528 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade do recurso especial) que motivou a decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: HARLLEN DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

HARLLEN DE SOUZA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade do recurso especial) que motivou a decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.