AREsp 2511009 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica à decisão fundamentada na Súmula nº 182/STJ, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: KEKE BORGEYANNE BANDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamento Único E Capítulos Dependentes

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão Fundamento Único E Capítulos Dependentes

Case Brief

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Parties

KEKE BORGEYANNE BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes e efeitos da ausência de impugnação
3 Se a ausência de impugnação de fundamentos autônomos acarreta preclusão ou não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica à decisão fundamentada na Súmula nº 182/STJ, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.