AREsp 2611112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmulas 284/STF e 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmulas 284/STF e 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno