AREsp 2581057 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 83/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência invocada sustenta a aplicação da prescrição decenal diante de relação contratual e existência de causa jurídica para a cobrança de royalties.
- Parties
- Agravante: BAYER S.A.; Autor: LUCIO ERTHAL; Autor: BEN HUR JOSE FERREIRA; Autor: FERDINANDO CELSO; Autor: HERMES ANGELO ROMIO; Autor: JACOB CARLOS SCHMITZ; Autor: LUCIETO ANTONIO ZANATTA; Autor: MOACIR POMPEO TOLOTTI; Autor: NELSON GHELER; Autor: NELSON MATTEI; Autor: SILVINOZINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Propriedade Intelectual, Soja Transgênica, Royalties, Inaplicabilidade Do CDC, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa
Case Brief
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Parties
BAYER S.A.
Agravante
LUCIO ERTHAL
Autor
BEN HUR JOSE FERREIRA
Autor
FERDINANDO CELSO
Autor
HERMES ANGELO ROMIO
Autor
JACOB CARLOS SCHMITZ
Autor
LUCIETO ANTONIO ZANATTA
Autor
MOACIR POMPEO TOLOTTI
Autor
NELSON GHELER
Autor
NELSON MATTEI
Autor
SILVINOZINI
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ
- 2 Aplicabilidade da prescrição decenal em cobranças derivadas de relação contratual/royalties
- 3 Descabimento da inversão do ônus da prova em relação não consumerista
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 83/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência invocada sustenta a aplicação da prescrição decenal diante de relação contratual e existência de causa jurídica para a cobrança de royalties.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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