AREsp 2513956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, e a falta de impugnação integral atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, e a falta de impugnação integral atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.