AREsp 2614163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: NIDNALVA LUCENA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

NIDNALVA LUCENA CAVALCANTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa