REsp 2150857 - DECISAO

REsp 2150857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se tratava de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é inadequado (destina-se a decisões monocráticas), e as razões do recorrente não enfrentaram o fundamento adotado pelo acórdão, autorizando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e a Súmula 284 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Precatório/rpv, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Precatório/rpv Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Natureza da decisão que determina expedição de precatório/RPV (interlocutória vs sentença)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 284 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se tratava de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é inadequado (destina-se a decisões monocráticas), e as razões do recorrente não enfrentaram o fundamento adotado pelo acórdão, autorizando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e a Súmula 284 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.