EAREsp 1827415 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada no REsp n. 1.074.799/MG (que fixou a exigência de detalhamento das ligações a partir de 01/08/2007), de modo que incide a Súmula n. 168 do STJ, impedindo os embargos.

Parties
Agravante: JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS; Embargada: Empresa/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Telefonia, Pulsos, Discriminação De Pulsos, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Telefonia Pulsos Discriminação De Pulsos Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS

Agravante

Empresa/Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a ausência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no REsp n. 1.074.799/MG sobre detalhamento de ligações a partir de 01/08/2007
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada no REsp n. 1.074.799/MG (que fixou a exigência de detalhamento das ligações a partir de 01/08/2007), de modo que incide a Súmula n. 168 do STJ, impedindo os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.