AREsp 2528059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foi atacada a incidência das Súmulas 282/STF e do princípio pas de nullit sans grief, que motivaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Genérica Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ e do princípio pas de nullit sans grief

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foi atacada a incidência das Súmulas 282/STF e do princípio pas de nullit sans grief, que motivaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.