AREsp 2583134 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal), a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: M&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

M&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal), a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos