AREsp 2640679 - ACORDAO

AREsp 2640679 - ACORDAO

Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos quando, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; configurada a preclusão, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MILTON PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Agravo Interno Procuração Súmula 115/stj Preclusão Regularização Da Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON PALHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Preclusão pela não regularização da representação processual no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos quando, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; configurada a preclusão, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Determinar intimação da parte agravante para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015 (prazo assinalado posteriormente transcorrido in albis)