EAREsp 2627598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou de forma adequadamente fundamentada a incidência da Súmula 7 e ignorou a Súmula 5, situação que implica preclusão e autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do NCPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ROSA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSA RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é viável quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do NCPC e 544, § 4º, I, do CPC/73
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou de forma adequadamente fundamentada a incidência da Súmula 7 e ignorou a Súmula 5, situação que implica preclusão e autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do NCPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial