AREsp 2234117 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e não se admite suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: M C REDE PASSO FUNDO DE JORNALISMO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
M C REDE PASSO FUNDO DE JORNALISMO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e não se admite suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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