AREsp 2568949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: PIAZZETA, BOEIRA E GRAU ADVOCACIA EMPRESARIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15)

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

PIAZZETA, BOEIRA E GRAU ADVOCACIA EMPRESARIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
3 Alegação do agravante de que não incide a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.