AREsp 2638455 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer de agravo que não ataque integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CIBELE ASSUNCAO CAVALLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIBELE ASSUNCAO CAVALLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória diante da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer de agravo que não ataque integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ.