AREsp 2446435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDNA MARIA BIRCHES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Súmula 07/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Súmula 07/stj

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Parties

EDNA MARIA BIRCHES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.