AREsp 2648487 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSINEIA DANIEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Ratifica Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSINEIA DANIEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Ratifica Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e regras regimentais do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.