AREsp 2529733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por essas razões, o agravo interno foi desprovido e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por essas razões, o agravo interno foi desprovido e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.