AREsp 2525433 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou questão relevante suscitada nos embargos de declaração (alegação de julgamento extra petita e manutenção/estorno de créditos de ICMS), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sendo negado provimento ao agravo interno que visava reformar tal reconhecimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Omissão Do Tribunal a Quo, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, ICMS Transferências Entre Estabelecimentos, Mandado De Segurança, Julgamento Extra Petita, Estorno De Crédito De ICMS
Tributário Processual Civil Agrav O Interno Omissão Do Tribunal a Quo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC ICMS Transferências Entre Estabelecimentos Mandado De Segurança Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem (a quo) quanto às questões suscitadas em embargos de declaração, em especial sobre eventual julgamento extra petita e estorno de créditos de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para reconhecimento de omissão e consequente anulação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou questão relevante suscitada nos embargos de declaração (alegação de julgamento extra petita e manutenção/estorno de créditos de ICMS), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sendo negado provimento ao agravo interno que visava reformar tal reconhecimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu omissão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração