AREsp 1665007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n.º 182/STJ e da Súmula n.º 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se ao determinar o retorno dos autos ao juízo singular para apreciação do pedido de conversão formulado na exordial, matéria que ainda será analisada pelo juízo originário e cuja alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAG CONSTRUTORA LTDA.; Exequente: ADVANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Da Execução Em Ação De Conhecimento, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Da Execução Em Ação De Conhecimento Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DAG CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

ADVANCE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Cabimento da conversão da execução em ação de conhecimento e sua tempestividade
  3. 3 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n.º 182/STJ e da Súmula n.º 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se ao determinar o retorno dos autos ao juízo singular para apreciação do pedido de conversão formulado na exordial, matéria que ainda será analisada pelo juízo originário e cuja alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.