AREsp 2554713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e na redação aplicável do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I, Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a mera afirmação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice sem demonstração de que não há reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e na redação aplicável do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I, Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a mera afirmação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice sem demonstração de que não há reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.