AREsp 2606278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não infirmou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de potencial aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não infirmou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência quanto ao uso de expedientes protelatórios.