AREsp 2626712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia reconhecido a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, motivos que não foram infirmados pelo agravante.

Parties
Agravante: EDSON TETSUO MINOMI (EDSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDSON TETSUO MINOMI (EDSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia reconhecido a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, motivos que não foram infirmados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.