AREsp 2532527 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO DE MACEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE MACEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pedidos de reconsideração e alegação de supressão de instância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial