AREsp 2664169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto a atacar esses fundamentos apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de que a matéria é de direito para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto a atacar esses fundamentos apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida