AREsp 2585965 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão de feriado local, ônus esse previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede o acolhimento da alegação de suspensão de prazo baseada apenas no calendário do STJ.

Parties
Agravante: LETIAMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕ ES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Possessória) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação De Suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

LETIAMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕ ES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Possessória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem em razão de feriado local, ônus esse previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede o acolhimento da alegação de suspensão de prazo baseada apenas no calendário do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.