AREsp 2648905 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial (baseada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Município de Curitiba; Impetrante: Contribuinte pessoa jurídica (impetrante); Respondente: Diretor do Departamento de Rendas Imobiliária do Município de Curitiba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
Município de Curitiba
Agravante
Contribuinte pessoa jurídica (impetrante)
Impetrante
Diretor do Departamento de Rendas Imobiliária do Município de Curitiba
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Admissibilidade do recurso especial quando fundada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial (baseada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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