AREsp 2535119 - ACORDAO

AREsp 2535119 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido, sendo mantida a inadmissão do agravo em recurso especial, ainda que tenha sido aplicada a Súmula n. 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido, sendo mantida a inadmissão do agravo em recurso especial, ainda que tenha sido aplicada a Súmula n. 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.