AREsp 2652352 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico — de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ para negar conhecimento ao agravo; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais fixados na decisão agravada.

Parties
Agravante: JOANA DARC MARIA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOANA DARC MARIA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e deficiência do cotejo analítico no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico — de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ para negar conhecimento ao agravo; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais fixados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais fixados na decisão agravada.