MS 29261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (protocolizado em 11/05/2020, quando o prazo de quinze dias úteis findou em 08/05/2020), a agravante não comprovou suspensão de prazos nos autos e a alegação de erro do sistema eletrônico não justifica a intempestividade em face da jurisprudência consolidada e da ausência de prova da suspensão; ademais, não há ilegalidade ou teratologia que autorize mandado de segurança contra ato jurisdicional.

Parties
Embargante: OLGA BINOW PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Tempestividade De Recurso, Pje (sistema Eletrônico), Suspensão De Prazos (resolução CNJ N. 313/2020)
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Tempestividade De Recurso Pje (sistema Eletrônico) Suspensão De Prazos (resolução CNJ N. 313/2020)

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Parties

OLGA BINOW PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Efeito de informação equivocada do sistema eletrônico (PJe) sobre contagem de prazo recursal
  3. 3 Ônus do recorrente de comprovar suspensão de prazos processuais no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (protocolizado em 11/05/2020, quando o prazo de quinze dias úteis findou em 08/05/2020), a agravante não comprovou suspensão de prazos nos autos e a alegação de erro do sistema eletrônico não justifica a intempestividade em face da jurisprudência consolidada e da ausência de prova da suspensão; ademais, não há ilegalidade ou teratologia que autorize mandado de segurança contra ato jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinou intimação da embargante para complementação das razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC (conforme determinação do Relator).