EAREsp 2505437 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de cotejo analítico — em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ e observando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Não realização do cotejo analítico como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de cotejo analítico — em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ e observando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.