AREsp 2548197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, uma vez que a produção de outras provas foi considerada dispensável e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FETHYL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Súmula 83/stj, Produção De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Súmula 83/stj Produção De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FETHYL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não oportunizar produção de provas (arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de decisão-surpresa e aplicação do iura novit curia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, uma vez que a produção de outras provas foi considerada dispensável e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.