REsp 2168688 - DECISAO

REsp 2168688 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta pelo Tribunal a quo, por entender que o agravo interno visou exaurir a instância ordinária (afastando a natureza protelatória da medida), e não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à aplicação dos Temas 810/905 e à não ocorrência de preclusão, razão pela qual se mantém o restante do decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa E Lógica, Multa Processual (art. 1.021 Cpc), Aplicação Dos Temas 810/stf E 905/stj, Emenda Constitucional N. 113/2021 (selic), Prequestionamento E Súmulas 283/284/281/282
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Preclusão Consumativa E Lógica Multa Processual (art. 1.021 Cpc) Aplicação Dos Temas 810/stf E 905/stj Emenda Constitucional N. 113/2021 (selic) Prequestionamento E Súmulas 283/284/281/282

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para exaurimento da instância ordinária e consequente inaplicabilidade da multa
  2. 2 Incidência dos Temas 810/STF e 905/STJ às parcelas vencidas antes da EC 113/2021
  3. 3 Efeito ex tunc das decisões do STF e ausência de preclusão lógica/consumativa diante da rejeição de modulação no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta pelo Tribunal a quo, por entender que o agravo interno visou exaurir a instância ordinária (afastando a natureza protelatória da medida), e não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à aplicação dos Temas 810/905 e à não ocorrência de preclusão, razão pela qual se mantém o restante do decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal a quo

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal a quo