AREsp 2511406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, havendo, por analogia, incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, havendo, por analogia, incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.