AREsp 2490459 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte não demonstrou ter impugnado, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão presidencial que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Câmara Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Câmara Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte não demonstrou ter impugnado, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão presidencial que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.