AREsp 2587518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e não sendo admissível a impugnação parcial ou inovação recursal nas razões tardias, conforme precedentes citados (EAREsp 701.404/SC e outros).

Parties
Agravante: José Francisco Marangoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Agravointerno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

José Francisco Marangoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão sobre suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e não sendo admissível a impugnação parcial ou inovação recursal nas razões tardias, conforme precedentes citados (EAREsp 701.404/SC e outros).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno