AREsp 2620068 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos em agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PREMIUM SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos em agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se.
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