REsp 2127500 - ACORDAO

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A alteração da conclusão de que o título executivo abrange os juros sobre capital próprio demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Título Executivo, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 551 Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Título Executivo Juros Sobre Capital Próprio Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 551 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos juros sobre capital próprio no cálculo do valor exequendo
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão de que o título executivo abrange os juros sobre capital próprio demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Não conheço do recurso especial (decisão monocrática anterior)
  • Nego provimento ao agravo interno